Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Agravo Interno no Recurso Especial.

Tributário. IRPJ e CSLL. Base de Cálculo

Agravo Interno no Recurso Especial.

Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, reafirma Supremo Tribunal Federal

O STF reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional 17/1997.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral.

Inscrição do nome do postulante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Alegada regularidade da anotação, em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário.

TJRJ nega pedido de indenização de ex-pastor da Igreja Universal

Religioso dispensado sob acusação de adultério alegou ter direito à parte dos lucros da instituição religiosa

Marco Civil da Internet é principal item da pauta da Câmara dos Deputados

Discussão deve levar mais de um dia para ser concluída

Ecad não pode cobrar direito autoral em festa religiosa

Ecad pleiteava a cobrança sob o argumento de que a legislação prevê o pagamento de direitos autorais por quem explora obra artística com fins lucrativos, ainda que de forma indireta

Apelação cível. Ofensas. Angústia, vergonha e humilhação. Danos morais.

Existentes. Valor razoável. Voto vencido.

Veiculação de fotografia em periódico. Dano à imagem.

Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil.

Apelações cíveis. Ação de cobrança ajuizada pelo escritório central de arrecadação e distribuição.

Direitos autorais. Recurso do município.

Juiz reconhece natureza salarial das stock options

As stock options não se confundem com os bônus de subscrição concedidos aos acionistas, já que elas não são negociáveis de forma autônoma, ou seja, não constituem um título passível de venda no mercado de balcão e são concedidas apenas a empregados, administradores e prestadores de serviço, como remuneração por serviço prestado, como prêmio ou luvas

Advogado é preso em cidade baiana por tráfico de menores

Polícia Federal prendeu, na cidade de Ilhéus, condenado de mandar crianças para adoção no exterior.

STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Ambev não indenizará revendedora por rescisão de contrato

Ajufe apóia OAB contra mercantilização do ensino jurídico

Telemar prefere pagar indenizações a mudar seu sistema

Rejeitado incentivo a quem contratar idoso e deficiente

Busato entrega hoje a Severino manifesto da OAB contra MP 232

Participação dos lucros e seus reflexos nas tributações da pessoas físicas e jurídicas

A participação nos lucros das empresas é livre de encargos trabalhistas, mas está sujeita ao IRRF com base na tabela progressiva, conforme a Lei 10.101/2000